Contrato de intermediação de pagamentos

Entre Where's Hype Software, NIF 516834797, com sede em Vila Franca de Xira, Lisboa, que explora a plataforma Ao Lume (adiante "Ao Lume"), e o profissional que aceita este contrato na sua conta (adiante "o chef").

1. Objeto
O Ao Lume liga clientes a chefs e cozinheiros. O serviço de restauração é prestado pelo chef ao cliente; o Ao Lume não cozinha, não contrata o chef e não é parte no contrato de prestação de serviço.

2. Âmbito e início
As cláusulas 3 a 8 aplicam-se apenas às reservas cujo sinal seja pago através da plataforma, e só a partir do momento em que essa funcionalidade esteja ativa. Enquanto não estiver, o Ao Lume não recebe pagamentos em nome do chef nem cobra comissão, e o preço do serviço é combinado e pago diretamente entre o cliente e o chef. A ativação é comunicada ao chef por email com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando a taxa de comissão em vigor. As restantes cláusulas aplicam-se desde a aceitação.

3. Mandato para receber o sinal
O chef autoriza expressamente o Ao Lume a receber, em seu nome e por sua conta, o sinal pago pelo cliente através da plataforma. O Ao Lume atua como mandatário do chef para esse efeito e apenas para esse efeito. O restante preço do serviço é combinado e pago diretamente entre o cliente e o chef, fora da plataforma.

4. Comissão
O Ao Lume cobra uma comissão sobre o valor total da reserva, à taxa em vigor publicada no painel do chef no momento em que o chef aceita cada pedido. O chef autoriza o Ao Lume a deduzir essa comissão ao sinal recebido. O valor da comissão fica fixado no momento em que o chef aceita o pedido e não é alterado depois disso, mesmo que a taxa mude entretanto.

5. Pagamento ao chef
Concluído o serviço, o Ao Lume transfere ao chef o sinal recebido deduzido da comissão, para o IBAN registado na conta do chef. Entre a conclusão do serviço e o pagamento existe um período de retenção, para que eventuais reclamações do cliente cheguem antes de o dinheiro sair. Os pagamentos são feitos periodicamente; o chef vê a qualquer momento, no seu painel, quanto tem a receber e em que estado está cada valor.

6. Documento de pagamento
Com cada pagamento, o Ao Lume emite e envia ao chef um documento que identifica o chef (nome legal, NIF e morada fiscal), a reserva, o valor do serviço, o sinal recebido, a comissão deduzida e o valor transferido. O chef declara conhecer e aceitar o conteúdo destes documentos ao abrigo deste contrato, dispensando assinatura documento a documento, e obriga-se a comunicar ao Ao Lume qualquer erro no prazo de 15 dias. Este documento não é uma fatura e não dispensa as obrigações fiscais do chef perante o cliente nem a emissão de fatura pelo chef quando devida.

7. Obrigações fiscais do chef
O chef declara ter atividade aberta junto da Autoridade Tributária, manter atualizados os seus dados fiscais no painel e cumprir as suas obrigações de faturação e de IVA. A comissão do Ao Lume é faturada ao chef nos termos da lei.

8. Cancelamentos e devoluções
As regras de cancelamento e de devolução do sinal são as publicadas na plataforma e as definidas pelo chef na sua política de cancelamento. Quando o sinal é devolvido ao cliente por facto não imputável ao chef, a comissão correspondente não é cobrada. Quando é o chef a cancelar depois de aceitar, o sinal é integralmente devolvido ao cliente.

9. Dados pessoais
Os dados fiscais e bancários do chef são tratados para execução deste contrato e para cumprimento de obrigações legais, conservados pelo prazo legal de dez anos, e não são usados para outro fim. O Ao Lume está obrigado a comunicar anualmente à Autoridade Tributária os dados e os montantes previstos no Decreto-Lei n.º 20/2022 (DAC7), e informa o chef do que foi comunicado. O chef pode exercer os seus direitos em [email protected].

10. Alterações e vigência
Este contrato é válido por tempo indeterminado. Alterações à taxa de comissão ou a este texto são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e exigem nova aceitação; até lá valem as condições aceites. O chef pode cessar o contrato a qualquer momento, ficando o Ao Lume obrigado a pagar o que já tiver recebido em seu nome.

11. Responsabilidade do chef
O chef presta o serviço por conta própria e é o único responsável pela preparação, conservação, transporte e serviço dos alimentos, pelo cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar (Regulamento (CE) n.º 852/2004 e princípios HACCP), pela informação sobre alergénios prestada ao cliente (Regulamento (UE) n.º 1169/2011) e pelas licenças, registos e seguros exigidos para a sua atividade. O chef obriga-se a indemnizar o Ao Lume por reclamações, coimas ou danos que resultem do serviço que presta, salvo quando causados por facto imputável ao Ao Lume. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade de qualquer das partes nos casos em que a lei não o permite.

12. Forma e prova
As partes convencionam que este contrato é celebrado por via eletrónica e que a aceitação do chef na sua conta, registada com data, hora e dados da sessão, vale como a sua assinatura, em substituição de assinatura manuscrita, e faz prova da celebração e do conteúdo do contrato aceite. O Ao Lume conserva o texto aceite e envia ao chef, por email, a indicação da versão aceite com ligação para o texto integral, que o chef pode guardar e imprimir.

13. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios e ao Livro de Reclamações.

Contacto: [email protected]